Desde a posse do presidente Lula, em 1º de janeiro de 2023, os trabalhadores em geral, privados e públicos, e suas entidades representativas voltaram a ser tratados com dignidade e respeito, coisa que não aconteceu durante os governos Temer e Bolsonaro.
Antônio Augusto de Queiroz*
O ambiente mudou de hostil para colaborativo, por parte do governo. Rápido balanço dos últimos 8 meses ilustra a retomada do protagonismo desses 2 atores do mundo do trabalho.
Trabalhadores do setor privado
Para os trabalhadores do setor privado, em primeiro lugar, o novo governo interrompeu o ciclo de retrocessos nos direitos sociais, que foi iniciado no governo Temer e aprofundado no governo Bolsonaro, o que levou à fragmentação, à segmentação, à fragilização, à ampliação da informalidade do trabalho, à perda de direitos e à degradação das condições de trabalho.
Esses 2 governos — Temer e Bolsonaro — foram de terra arrasada para o País e para os trabalhadores, com políticas de desmonte que não apenas destruíam empregos e negaram acesso aos serviços públicos, mas com consequências conjunturais e estruturais, como:
1) aumento da informalidade no emprego;
2) redução da arrecadação previdenciária;
3) redução dos ganhos e do acesso das famílias ao crédito;
4) desindustrialização;
5) desnacionalização;
6) enfraquecimento do movimento sindical; e
7) aumento da desigualdade e da miséria.
A Reforma Trabalhista do governo Temer atingiu os principais pilares das relações de trabalho, atacando simultaneamente os 4 eixos centrais das relações de trabalho:
1) as condições de trabalho;
2) a organização sindical;
3) a negociação coletiva; e
4) a Justiça do Trabalho.
Em segundo lugar, a proposta encomendada pelo governo Bolsonaro ao Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) foi arquivada já no primeiro dia do terceiro mandato do presidente Lula. Pretendia aprofundar o desmonte trabalhistas e sindical, mediante:
1) desregulamentação das relações de trabalho;
2) eliminação da hipossuficiência do empregado nas relações de trabalho;
3) substituição, na prática, do Direito do Trabalho pelo Direito Comum, cujo pressuposto é o princípio da igualdade das partes;
4) fim do seguro-desemprego;
5) eliminação da multa de 40% sobre o FGTS na demissão imotivada;
6) extinção, na prática, da figura da convenção coletiva de trabalho; e
7) adoção do sindicato por empresa, inclusive com a ampliação da negociação direta e individual entre patrões e empregados.
Em terceiro lugar, o governo Lula pretende promover revisão na Reforma Trabalhista de Temer, naturalmente de modo incremental e com a calibragem necessária em razão da correlação de forças, além de já ter reativado os serviços de inspeção e fiscalização do trabalho, completamente desaparelhados no governo Bolsonaro.
A pauta do governo Lula no mundo do trabalho, em lugar da proposta de desmonte do Gaet, terá por referência a Conclat (Conferência Nacional da Classe Trabalhadora), realizada em 2022, cujas diretrizes sinalizam para o desenvolvimento social e econômico, com vistas a:
1) superar as desigualdades;
2) gerar empregos formais de qualidade;
3) promover crescimento dos salários;
4) garantir proteção social, trabalhista e previdenciária ao trabalhador;
5) assegurar a sustentabilidade ambiental; e
6) fomentar a inovação.
Algumas entregas já foram feitas nesses 8 meses de governo, a começar pelo aumento real do salário mínimo em 2023, pela lei que instituiu a política de valorização do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda, pela aprovação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres, e pela criação dos grupos de trabalhos para a revisão da legislação trabalhista, bem como a reativação do Conselho Nacional do Trabalho.
Os grupos de trabalho tripartites debaterão, por exemplo:
1) retomada da ultratividade — manutenção da validade de acordo coletivo de trabalho e os direitos conquistados até que novo acordo seja assinado;
2) fim dos acordos individualizados;
3) revisão das regras do trabalho intermitente;
4) mudança nas políticas de terceirização generalizada;
5) regulamentação para os trabalhadores de aplicativos de transporte e tele entrega; e
6) redução de jornada de trabalho para 40 horas
Servidores públicos
Para os servidores públicos, além de interromper o desmonte do serviço público e perseguição aos servidores, não fará reformas previdenciárias nem administrativas, que retire ou suprima direitos dos servidores. Ao contrário.
No caso da Reforma da Previdência, por exemplo, em lugar da instituição da capitalização, que era o sonho de Guedes, poderão ser revistos alguns pontos, como a questão das aposentadorias por invalidez.
Além disso, o governo Lula, por exemplo, não pretende implementar o dispositivo da EC 103/19, que autoriza os entes federativos a cobrarem contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público sobre o valor de R$ 6.187,49, que atualmente é isento, mediante a redução do limite de isenção do teto do INSS — R$ 7.507,49 — para 1 salário mínimo — R$ 1.320.
Nem irá instituir contribuições extraordinárias, também autorizada pela Reforma da Previdência, sobre a remuneração dos servidores ativos nem dos proventos de aposentados e pensionistas do Serviço Público federal.
Quanto à PEC 32, da Reforma Administrativa, embora o presidente da Câmara insista em sua votação, o presidente Lula não tem nenhum interesse em sua aprovação, já que afronta todos os princípios de Administração e Gestão Pública, que o governo defende.
Nesses 8 meses já deu demonstrações de boa vontade, ao reajustar os salários dos servidores em 2023, criar a Mesa Nacional de Negociação Permanente e anunciar que promoverá novos concursos para repor quadro no serviço público.
Movimento sindical
No terceiro governo Lula, o movimento sindical retomou protagonismo, passando a ser ator relevante, numa relação complemente diferente dos governos Temer e Bolsonaro, quando havia completo desprezo pela representação dos trabalhadores, que era solenemente ignorada nos debates relevantes de interesse dos assalariados.
Os espaços de diálogos e de negociação foram retomados e até o Judiciário passou a reconhecer os excessos daqueles 2 governos — Temer e Bolsonaro —, inclusive em relação à contribuição assistencial, fonte de custeio que havia sido proibida pela Reforma Trabalhista.
O novo governo não apenas resgatou a importância e o protagonismo do movimento sindical, como está disposto a rever alguns aspectos da legislação que enfraqueceu as entidades sindicais, dentre os quais:
1) restabelecer a rescisão no sindicato (homologação), só permitindo na empresa se esta for a opção do trabalhador;
2) fortalecimento da negociação coletiva; e
3) revisão das fontes de financiamento das entidades sindicais, com a revogação dos dispositivos da CLT que proíbem o desconto de contribuição sindical sem concordância previa do trabalhador.
Poder Legislativo
Entretanto, se no Poder Executivo, liderado pelo presidente Lula, os trabalhadores e suas entidades encontram ambiente favorável, o mesmo não ocorre no Congresso Nacional, onde a correlação de forças é desfavorável aos trabalhadores. Por isso, é preciso ter muita prudência nesse momento de transição.
É nesse cenário, com governo com agenda mais social e de reconstrução do Estado, porém com Congresso refratário (resistente) à essa pauta, que os trabalhadores em geral e as lideranças sindicais, em particular, terão que defender sua agenda e enfrentar os desafios dos próximos 4 anos.
Por isso, é fundamental que os trabalhadores — do setor público e do setor privado — e o movimento tenham clareza de que a correlação de forças ainda lhes é muito desfavorável no Congresso Nacional e na sociedade, e esta constatação exige muita calibragem nas propostas, sob pena de inviabilizar avanços, mesmo que incrementais.
Na relação com o governo Lula será benigna e será possível e factível avançar com segurança, e de modo firme, porém sem aventuras ou propostas que não levem em consideração a correlação de forças. Em ambientes com essas características, a defesa do ideal pode comprometer o possível.
(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”. Foi diretor de Documentação do Diap. Membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República (Conselhão). Publicado originalmente na revista eletrônica Teoria&Debate.
Fonte: Diap