Notícias | SOBRE O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Sobre o fim da ajuda sindical

 

 

O procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, em artigo especial, afirma que a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467 / 17) não tem capacidade de extinguir a aid sindical. Segundo o articulista, o legislador impôs ao empregador uma obrigação de sócio ao desconto da con- fissão quando prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador. A mesma regra vale para a favor sindical patronal, ou seja, uma obrigação de recolhimento persiste, mas não impede a opção da empresa em não recolher no prazo legal.

 

A lei n. 13.467 / 17, intitulado pelo Governo como reforma trabalhista, pretende introduzir um grande número de mudanças na regulamentação do trabalho no Brasil. Temas como terceirização, grupo econômico, trabalho intermitente, limites da negociação coletiva, dentre outros, integram um quadro de grande número na CLT. Dentre as mudanças, destaca-se o tema, sindicato, desconto passa a ser condicionado à prévia e expressa autorização (CLT, arts. 545, 578 e 579).

Dentre outros questionamentos resultantes da reforma, o mundo do trabalho se pergunta: A aid sindical foi extinta?

Uma discussão sobre uma constitucionalidade da assistência sindical não é de hoje. Sustenta-se violação na liberdade sindical, cujo conteúdo permite concluir pela impossibilidade da imposição de contribuição tão somente por conta do fato de integrar determinada categoria, econômica ou profissional.

A OIT rejeita atribuir ao legislador a instituição de contribuição a ser paga pelos trabalhadores. Em respeito à liberdade sindical, a criação de contribuições para o desenvolvimento das entidades sindicais, bem como a negociação coletiva entre patrões e empregados.

O STF, parte integrante da unicidade e extensão da negociação coletiva em toda a categoria, reconheceu a constitucionalidade da assistência sindical, bem atesta sua natureza jurídica de tributo (ADPF 146/684, RE 146.733 e RE 180.745).

Desde uma reforma, tem sido freqüentado o entendimento de que é um caso em que se encontra em 2017 é constituído por supressão da obrigatoriedade da assistência sindical. A partir do então, segundo, que é a fonte de custeio se transformaria em facultativa, cabendo aos trabalhadores e empregadores.

Essa ideia do fim da obrigatoriedade tem como fundamento a nova redação do artigo 578 da CLT que introduz o requisito de autorização prévia e expressa para as finanças de pagamento da assistência sindical:

Arte. 578. Como contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por entidades de ordem, sob a denominação de ajuda sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida no Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Pode-se sustentar que, ao condicionar o pagamento da assistência sindical em prévia e expressa autorização, o legislador ter eliminado o caráter vinculante da participação sindical? Acredita-se que não.

A aid sindical, instituída pela CLT originariamente com uma denominação "imposto sindical", abrange trabalhadores e empregadores integrantes de determinação, profissional ou econômica. Para tanto, os 32 artigos que integram o capítulo III da CLT, intitulado a favor sindical, ocupam-se da criação, forma de cálculo, destinação, penalidades, dentre outras questões relacionadas à essa fonte de direito sindical.

Trata-se, portanto, de correspondência prevista em lei e reconhecida pelo legislador constitucional de 1988 (artigo 8º, IV). É importante definir uma natureza jurídica da contribuição. Ao ser instituído pela lei, bem como ter uma abrangência sobre a categoria, recai sobre uma contribuição sindical a natureza jurídica de tributo, nos moldes préconizados pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional:

Arte. 3º Tributo e toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor é a empresa, que não está constituída por um ativo ilícito, instituída em lei e cobrança por meio de atividade administrativa.

Sim, desde sua instituição, uma política de tratamento social, por meio de uma proposta de direito sindical. Ou seja, seu pagamento decorado com base na condição de integrante de determinada categoria econômica ou profissional. Da mesma forma que a contabilidade, a cobrança de pagamento pela CLT, como visto, sua cobrança, mediante a recolha de informações da Caixa Econômica Federal, observadas como regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O CLÁGUO DE AMPLO AO PADRÃO, APROVADO EMPRESARIALMENTE, COMUNICADO, COMUNICADO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ITR - Informações Trimestrais Legislação Societária EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS DATA-BASE - artigo 589). Daí porque uma contribuição sindical, segundo os tributaristas, merece ser denominada "contribuição parafiscal", pois não é destinada exclusivamente aos cofres públicos.

Um CLT também define uma destinação de tal recurso, destacando-se a obrigação de sindicatos na prestação de serviços relacionados a assistência jurídica, médica e odontológica, bem como a realização de estudos econômicos (artigo 592). Obviamente, por via de tratamento de tributo, os valores arrecadados estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, não merecendo guarida o veto presidencial ao artigo 6º da Lei n. 11.648 / 08.

Bom, mas é uma tarefa que pode ser perguntada se a reforma trabalhista não tem acabado com uma obrigatoriedade da ajuda sindical quando estabelecimento o requisito de autorização prévia e expressa para fins de pagamento. Para responder tal questão é necessário superar um questionamento prévio: Lei ordinária pode revogar tributo?

Prezado leitor, não se preocupe. Essa breve análise não tem um pré-requisito de conhecimento do sistema de hierarquia das normas que integram o ordenamento jurídico, muito menos tratar temática afecta ao Direito Tributário. Propõe-se uma análise mais singela. Para além disso, a garantia constitucional que atribui a lei complementar a instituição, modificação e extinção de um tributo, inclusive na modalidade "contribuição parafiscal" (CF, arts) 146 e 149).

Ainda assim, o projeto de modernização trabalhista preconizado pelos defensores da reforma trabalhista não corre grandes riscos. Basta apenas ao interprete recorrer à interpretação do novo dispositivo legal conforme a Constituição. Em outras palavras, obviamente a Lei n. 13.467 / 17 não tem capacidade de extinguir a concern sindical. Tal tarefa deve ser incumbência de lei complementar, como visto. Por tanto, uma contribuição sindical persiste, tendo o legislador ao mesmo tempo que o imposto ao empregador é uma obrigação de sócio ao cliente, ao contrário da con- fissão quando prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador.

Um título de comparação, a questão de desconto pelo empregador gerou certa discussão na Itália. O artigo 26 do Statuto dei diritti dei lavoratori (Lei n. ° 300/70) permitia o desconto em folha da contribuição devida aos sindicatos. Contudo, após referendo realizado no ano de 1995, o parágrafo que instituía tal obrigação para revogado, sob o fundamento de que se tratava de um grande ônus ao empregador. Diferentemente, não há modelo brasileiro persiste esse encargo sobre o patrão, que seja um cautela de apurar a concordância do trabalhador a respeito (CLT, arts. 545 e 582).

Na hipótese de não ocorrer uma notificação prévia e expressa, o empregador está disponível com o desconto, cabendo ao sindicato profissional cobrar o valor devido ao título de contribuição sindical por outros meios.

Público sindical, a opção do empregador em curso ao recolhimento no mês de janeiro de cada ano merece a mesma interpretação conforme a Constituição (CLT, artigo 587). Em outras palavras, mantida uma contribuição sindical por ausência de lei complementar, uma obrigação de recolhimento persiste, não obstante a opção da empresa em não recolher no prazo legal. Caberá, portanto, as entidades sindicais patronais recorrem a outras formas de execução do valor devido.

Em tempo, uma autorização prévia e expressa pode ocorrer de forma individual ou coletiva, mas isso é tema para outra conversa.

* Alberto Emiliano de Oliveira Neto é Procurador do Trabalho, Mestre em Direito pela PUC-SP e Doutorando pela UFPR.